Dia: 5 de março de 2024
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Dia Internacional da Mulher: mudanças e avanços com a Lei Maria daPenha
No Brasil, a cada 7 minutos, uma mulher é vítima de violência doméstica No Dia Internacional da Mulher, celebramos as conquistas, destacamosdesafios e reconhecemos as mudanças significativas nas leis que visamproteger as mulheres. Uma das transformações mais recentes no cenáriojurídico brasileiro foi a atualização na Lei Maria da Penha pela Lei nº.14.550/2023, marcando um avanço…